Indicação nº 994 de 2026

Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de alterar a
lei nº 6.379 de 02 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências.”, para isentar
os representantes comerciais e os profissionais de assistência técnica,
extensão rural e assessoramento ao setor agropecuário de ICMS na
aquisição de veículo automotor, no estado da Paraíba.