Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 6429 de 2026)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 6429 de 2026 | 09/03/2026 | 09/03/2026 | Danielle do Vale | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |