Projeto de Lei Ordinária nº 6584 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
6584
Data de Apresentação
03/03/2026
Número do Protocolo
833
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre regras de responsabilidade, higiene e transporte de animais domésticos em estabelecimentos comerciais e espaços de uso coletivo no âmbito do Estado da Paraíba, assegurando o acesso com deveres aos tutores e a proteção da saúde e segurança de terceiros.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.