Relatorias (Medida Provisória nº 49 de 2007)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Medida Provisória nº 49 de 2007 | 12/03/2007 | Leonardo Gadelha | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes | |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Medida Provisória nº 49 de 2007 | 12/03/2007 | Jeová Campos |