Projeto de Lei Ordinária nº 6616 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
6616
Data de Apresentação
05/03/2026
Número do Protocolo
963
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nas faturas de consumo de água e energia elétrica, dos canais de denúncia de violência contra a mulher
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.