Indicação nº 1027 de 2026

INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador, em exercício, do Estado da Paraíba, a formulação de apelo no sentido da adoção da iniciativa de espécie legislativa (minuta anexa) que institui a Política Estadual de Modernização e Segurança das Unidades Socioeducativas, com o objetivo de fortalecer a estrutura do sistema socioeducativo estadual, garantir melhores condições de trabalho aos agentes socioeducativos e assegurar a adequada execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.