Relatorias (Veto nº 412 de 2026)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Veto nº 412 de 2026 | 21/04/2026 | 22/04/2026 | João Gonçalves | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |