Projeto de Lei Ordinária nº 6864 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
6864
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece normas gerais de responsabilidade fiscal, transparência e controle aplicáveis às despesas públicas com contratações artísticas pelos
Municípios do Estado da Paraíba, bem como disciplina a utilização de recursos públicos estaduais nessas despesas.
Municípios do Estado da Paraíba, bem como disciplina a utilização de recursos públicos estaduais nessas despesas.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.