Projeto de Lei Ordinária nº 6881 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
6881
Data de Apresentação
26/03/2026
Número do Protocolo
1817
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para aperfeiçoar a disciplina da isenção às pessoas com deficiência, em conformidade com a Constituição da República, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Complementar nº 101/2000.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.