Projeto de Lei Ordinária nº 7096 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
7096
Data de Apresentação
21/04/2026
Número do Protocolo
2697
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL NO ESTADO DA PARAÍBA; ESTABELECE RESTRIÇÕES RIGOROSAS À OFERTA DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR VIA REMOTA PARA IDOSOS, ANALFABETOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE; DEFINE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.