Requerimento nº 29136 de 2026

Requer que seja realizada Audiência Pública, no âmbito da Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Paraíba, no dia 16 de junho de 2026, às 14h, com a finalidade de debater o Caso Márcia Barbosa de Souza, em cumprimento às determinações fixadas na sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil. A presente audiência visa dar concretude às medidas de reparação e garantias de não repetição impostas ao Estado brasileiro, especialmente no tocante à realização de ações institucionais de reflexão, sensibilização e fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.