Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7162 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Transcurso de Prazo para Emendas | Certidão | 12/05/2026 | Secretaria Legislativa | certidao_pl_7162-2026.pdf |
| Distribuição | Certidão | 20/05/2026 | Divisão de Pesquisas e Estudos Legislativos | plo_-_7162.pdf |