Projeto de Lei Ordinária nº 7268 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
7268
Data de Apresentação
12/05/2026
Número do Protocolo
3731
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a garantia de notificação ao consumidor sobre o término de contratos de fidelidade e a vedação de renovação automática sem consentimento expresso, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.