Projeto de Lei Ordinária nº 7410 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
7410
Data de Apresentação
25/05/2026
Número do Protocolo
4167
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO EM ESPÉCIE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DA PARÍBA, VEDANDO A RESTRIÇÃO OU RECUSA DE NUMERÁRIO COMO FORMA DE QUITAÇÃO DA TARIFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.