Requerimento nº 30246 de 2026

Requeiro a este Digno Colegiado, nos termos do arts. 113 c/c art. 117 e art. 302 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de cumpridas as formalidades regimentais, que seja aprovada a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com o
objetivo de debater a temática do reconhecimento e da garantia do direito ao trabalho do comércio ambulante nos espaços públicos urbanos do Estado da Paraíba, bem como discutir normas gerais de
proteção ao trabalhador ambulante, direitos mínimos da categoria e diretrizes para regulamentação municipal equilibrada da atividade.