Projeto de Lei Ordinária nº 7485 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
7485
Data de Apresentação
03/06/2026
Número do Protocolo
4636
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA, DISCIPLINA A EXIGÊNCIA E A AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE DE FORNECEDORES, ESTABELECE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA, GESTÃO DE RISCOS, PREVENÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES E COMPLIANCE PÚBLICO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.