Veto nº 474 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2026
Número
474
Data de Apresentação
10/08/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 5.849/2025, de autoria da Deputada Francisca Motta, que “Dispõe
sobre a imposição de penalidade de multa a pessoas físicas e jurídicas que
promovam a erotização de crianças em espaços físicos públicos ou privados, de
caráter público, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.”.
sobre a imposição de penalidade de multa a pessoas físicas e jurídicas que
promovam a erotização de crianças em espaços físicos públicos ou privados, de
caráter público, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.”.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.