Requerimento nº 31452 de 2026

REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 do Regimento Interno desta Casa, instituído pela Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, solicitando a adoção das providências administrativas necessárias à realização de concurso público para provimento de cargos de Oficial de Justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, considerando a necessidade de recomposição do quadro funcional, o déficit existente em Centrais de Mandados, as vacâncias decorrentes de aposentadorias e demais desligamentos, bem como a indispensabilidade desses servidores para assegurar a eficiência da prestação jurisdicional e a razoável duração dos processos.