Veto nº 481 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2026
Número
481
Data de Apresentação
20/08/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Parcial, por considerar inconstitucional, ao art. 2º do Projeto de Lei nº 7.086/2026, de autoria do Deputado Wilson Filho, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na oferta de produtos e serviços com descontos no Estado da Paraíba e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.