Projeto de Lei Ordinária nº 8011 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
8011
Data de Apresentação
09/11/2026
Número do Protocolo
7253
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera as condições de pagamento do Programa de Regularidade Fiscal instituído pela Medida Provisória nº 367, de 14 de outubro de 2026, para permitir o parcelamento dos débitos tributários e ampliar as possibilidades de adesão dos contribuintes.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.