Requerimento nº 2899 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2007
Número
2899
Data de Apresentação
11/06/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
APELANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA QUE O MESMO DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA SUA ADMINISTRAÇÃO, PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À REGULAMENTAÇÃO NA PARAÍBA DA LEI FEDERAL 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE REGULA O § 2º DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.