Medida Provisória nº 86 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2008
Número
86
Data de Apresentação
30/01/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DO GOVERNADOR DO ESTADO ( MENSAGEM Nº: 095 DE 31 12 DE 2007) – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.236 DE 31 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Norma Jurídica Relacionada