Projeto de Lei Ordinária nº 812 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
812
Data de Apresentação
24/04/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
– AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIAS DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE CINQÜENTA MIL HABITANTES.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.