Projeto de Lei Ordinária nº 1623 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
1623
Data de Apresentação
09/03/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DESOBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A PROCEDER O LANÇAMENTO E A COBRANÇA, ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, DE DÉBITOS FISCAIS COM VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$: 8.000,00 (OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROCEDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.