Processo nº 35 de 2010

– ENCAMINHANDO A ESTE PODER, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELOS INTEGRANTES DO PLENÁRIO DAQUELA AUGUSTA CORTE, QUANDO DA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 200.2008.024459-9/002, INCIDENTAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2008.024459-9/001, OPOSTO POR JANETE SOUSA SANTOS DA SILVA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, LANÇADA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR Nº 200.2008.024459-9, MOVIDA CONTRA O ESTADO DA PARAÍBA.