Recurso nº 17 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2010
Número
17
Data de Apresentação
21/12/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INTERPÕE RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº :- 1.897/2010 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.