Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2003
Número
11
Data de Apresentação
07/10/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ESCLARECIMENTOS AOS CONSUMIDORES ACERCA DOS IMPOSTOS INCIDENTES EM MERCADORIAS E SERVIÇOS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.