Projeto de Lei Ordinária nº 811 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
811
Data de Apresentação
22/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI DESCONTO DE 50% PARA PROPRIETÁRIOS DE MOTOS “CINQUENTINHA” QUE POSSUAM RENDA DE ATÉ 1 SALÁRIO MÍNIMO, NO LICENCIAMENTO, IPVA, EMPLACAMENTO DA SUA MOTOCICLETA E RETIRADA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NA CATEGORIA “A”.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.