Projeto de Lei Ordinária nº 858 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
858
Data de Apresentação
11/04/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS, INCIDENTE NAS ATIVIDADES DE ENVASE E DISTRIBUIÇÃO DAS EMBALAGENS RETORNÁVEIS DE 10 E 20 LITROS DAS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS E POTÁVEIS DE MESA, DETENTORAS DO DECRETO DE LAVRA, REGIDAS PELO DECRETO-LEI 7.841 DE 08/08/1945 (CÓDIGO DE ÁGUAS MINERAIS) E DAS ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS EM SITUAÇÃO REGULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS REGULADORES DA ATIVIDADE.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.