Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 861 de 2012)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 861 de 2012 | 29/08/2013 | Léa Toscano | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |