Indicação nº 21 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2012
Número
21
Data de Apresentação
31/07/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
– INDICANDO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTÓRIAS DE ESCRITURAÇÃO, REGISTRO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO REGISTRO DE HIPOTECA, RELATIVOS A IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO(PNCF).
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.