Proposta de Emenda Constitucional nº 11 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2012
Número
11
Data de Apresentação
05/09/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
11/09/2013
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INTRODUZ PARÁGRAFO NO ART. 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RETIRANDO IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇA GRAVE OU INCAPACITANTE DA ORDEM DE PRECATÓRIOS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.