Requerimento de Sessão Especial nº 256 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento de Sessão Especial
Ano
2013
Número
256
Data de Apresentação
23/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL, PARA DEBATER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC – 37) QUE PROPÕE A INCLUSÃO DE UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, TORNANDO EXCLUSIVAS AS INVESTIGAÇÕES PARA AS POLICIAS CIVIL E FEDERAL, ELIMINANDO ASSIM A POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.