Requerimento nº 5252 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
5252
Data de Apresentação
07/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
APELANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA QUE ADIE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA Nº 128/2013, DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MAQUINETAS MÓVEIS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DESTE ANO, ATÉ QUE SEJA IMPLANTADA NOVA TECNOLOGIA QUE COÍBE FRAUDES.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.