Requerimento nº 5952 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
5952
Data de Apresentação
16/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA QUE SEJA PROIBIDO O REPASSE DA COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS - DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, DESDE QUE O IMÓVEL ESTEJA COMPROVADAMENTE NA POSSE DOS RESPECTIVOS TEMPLOS (CONTRATO DE LOCAÇÃO/COMODATO EM VIGOR, BEM COMO DA ATA DE ABERTURA E RESPECTIVO ESTATUTO SOCIAL).
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.