Medida Provisória nº 212 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2013
Número
212
Data de Apresentação
18/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
10/03/2014
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Medida Provisória
Número
212
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
(MEDIDA PROVISÓRIA - 19 DE DEZEMBRO DE 2013) - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO XIII DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Norma Jurídica Relacionada