Projeto de Resolução nº 8 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2015
Número
8
Data de Apresentação
03/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/03/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 8O; O CAPUT DO ART. 47, O PARÁGRAFO 1O DO ART. 63; O PARÁGRAFO 1O DO ART. 219; O INCISO IV DO ART. 228; O ART. 279; O PARÁGRAFO 1O DO ART. 285; O PARÁGRAFO 1O DO ART. 288 E O ART. 298; E REVOGA A ALÍNEA "D", DO INCISO II DO ART. 22; OS PARÁGRAFOS 2O,3O,4O,5O E 6O DO ART. 47; O INCISO VII DO ART. 63; OS ARTIGOS 94,95 E 96; O INCISO IV DO ART. 117; AS ALÍNEAS I, II, III, IV, VI E VII E O PARÁGRAFO 1O DO ART. 185, O INCISO II DO PARÁGRAFO 1O E O PARÁGRAFO 2O DO ART. 240; O PARÁGRAFO 3O DO ART. 243; OS INCISOS IV E XIX DO PARÁGRAFO 10 DO ART. 271, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA ABOLIR A VOTAÇÃO SECRETA NOS CASOS NÃO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA PARA APROVAÇÃO DA INTERVENÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.