Proposta de Emenda Constitucional nº 3 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2015
Número
3
Data de Apresentação
04/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/03/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O INC. XII DO ART. 54, O §4º DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ABOLIR A VOTAÇÃO SECRETA NOS CASOS DE PERDA DO MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL E DE APRECIAÇÃO DO VETO, BEM COMO EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA PARA APROVAÇÃO DA INTERVENÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.