Requerimento nº 2059 de 2015

SOLICITANDO À SUPERINTENDÊNCIA DO INSS REGIONAL NORDESTE, REALIZAR FISCALIZAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCINHOS - PB, CONSIDERANDO QUE EM APENAS DOIS ANOS, SEGUNDO INFORMAÇÕES, QUASE QUATRO MILHÕES DE REAIS DEIXARAM DE SER RECOLHIDOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, O QUE SE CONSTITUIRIA, A PRIORI, EM CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PREVISTO NO INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.