Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
489
Data de Apresentação
30/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
02/12/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA PARA CONSUMIDOR INADIMPLENTE, COM INTUITO DE COBRANÇA DE DÍVIDA, POR QUAISQUER EMPRESAS COMERCIAIS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITOS, EMPRESAS DE COBRANÇAS TERCEIRIZADAS E DEMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.