Requerimento nº 2886 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
2886
Data de Apresentação
01/10/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FORMULANDO VOTOS DE APLAUSO AO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO (DEM-PE), PELA AUTORIA DA PEC 172/12, QUE PROÍBE A UNIÃO DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE QUALQUER ATO NORMATIVO DE IMPOR OU TRANSFERIR QUALQUER ENCARGO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU AOS MUNICÍPIOS SEM A PREVISÃO DE REPASSES FINANCEIROS NECESSÁRIOS OU SEU CUSTEIO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.