Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 528 de 2015)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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REDAÇÃO FINAL - PROJ LEI 528/2015 | Redação Final | 04/11/2015 | PODER EXECUTIVO | 5201_documentos_acessorios.pdf |
Altera Lei | Autógrafo | 20/09/2016 | Poder Executivo | 22489_documentos_acessorios.pdf |