Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 530 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Título | Autógrafo | 20/09/2015 | Deputado João Gonçalves | 22491_documentos_acessorios.pdf |
CCJR - Nº 504/2015 | Parecer | 15/12/2015 | Deputada Camila Toscano | 6179_documentos_acessorios.pdf |
RED FINAL/PROJ LEI 530-2015 | Redação Final | 03/03/2016 | DEP JOÃO GONÇALVES | 6646_documentos_acessorios.pdf |
Publicação do Parecer nº 504/2015 da CCJR | Certidão | 16/06/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 9434_documentos_acessorios.pdf |