Projeto de Lei Ordinária nº 536 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
536
Data de Apresentação
20/10/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/10/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM RELACIONAMENTOS COM O PODER PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE DISCRIMINEM PESSOAS POR PRECONCEITO DE COR, SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.