Recurso nº 15 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2015
Número
15
Data de Apresentação
16/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/03/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
– INTERPÕE RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 452/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO BOSCO CARNEIRO JÚNIOR, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.926, DE 04 DE JANEIRO DE 2006, PARA ESTENDER ISENÇÃO DE TAXAS DO DETRAN/PB AOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR MOTO-FRETISTAS, MOTOBOYS E NO TRANSPORTE DE TURISMO”.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.