Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 692 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Nº 573/2016 - CCJR | Parecer | 22/03/2016 | Deputado Branco Mendes | 7168_documentos_acessorios.pdf |
| Distribuição | Certidão | 07/06/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 8368_documentos_acessorios.pdf |
| utilidade publica | Autógrafo | 20/09/2018 | João Gonçalves de Amorim Sobrinho | 22541_documentos_acessorios.pdf |