Projeto de Lei Ordinária nº 710 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
710
Data de Apresentação
25/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
29/02/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM CARRO RESERVA SIMILAR AO DO CLIENTE, NO CASO DO AUTOMÓVEL FICAR PARADO POR MAIS DE 15 DIAS POR FALTA DE PEÇAS ORIGINAIS OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA CONTRATADO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.