Autógrafo nº 126 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2015
Número
126
Data de Apresentação
07/10/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
15/05/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS - SOBRETAXAS PARA MATRÍCULAS OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
None
Observação
None
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.