Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 244 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR - Nº 559/2016 | Parecer | 15/03/2016 | Deputado Jeová Campos | 6947_documentos_acessorios.pdf |
| CERT. TRAMITAÇÃO MP 244-2016 | Avulso | 30/03/2016 | GOVERNADOR DO ESTADO | 7103_documentos_acessorios.pdf |
| Nº 55/2016 - CASPS | Parecer | 04/05/2016 | Deputado Gervásio Maia | 9646_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CECD | Certidão | 09/06/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 8680_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CASPS | Certidão | 09/06/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 8684_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação | Certidão | 15/06/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 9062_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 10/11/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 12643_documentos_acessorios.pdf |