Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 760 de 2016)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Nº 711/2016 CCJR | Parecer | 19/05/2016 | Dep. Jeová Campos subs. por Dep. Branco Mendes | 7936_documentos_acessorios.pdf |
Publicação do Parecer da CDTMA | Certidão | 09/06/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 8626_documentos_acessorios.pdf |
Publicação | Certidão | 14/06/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 8975_documentos_acessorios.pdf |
utilidade pública | Autógrafo | 10/10/2018 | Deputada Estela Bezerra | 22724_documentos_acessorios.pdf |